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Lei nº 7.139 de 07 de novembro de 1983
Data de assinatura:
07 de Novembro de 1983
Ementa:
FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE TÉCNICO DE METEOROLOGIA AERONÁUTICA E TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO E OPERAÇÃO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1983
Fonte:
DOFC 08 11 1983 018794 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MARE
Alteração:
DEL 2.330
, DE 22/05/1987: ALTERA O PERCENTUAL DO ART. 5º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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