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Lei nº 7.143 de 23 de novembro de 1983
Data de assinatura:
23 de Novembro de 1983
Ementa:
ESTENDE, AOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, O DISPOSTO NA
LEI 6.554
, DE 21/08/1978 (QUE DISPÕE SOBRE NOVAS INSCRIÇÕES DE MAGISTRADOS FEDERAIS NO MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1983
Fonte:
DOFC 24 11 1983 019794 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MARE
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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