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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1983 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 1.537, DE 13/04/1977 (QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A PRATICA DE QUAISQUER ATOS, PELOS OFÍCIOS E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE NOTAS, RELATIVOS AS SOLICITAÇÕES FEITAS PELA UNIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 24 11 1983 019796 2 -
Link:
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Referenda:
REGISTRO PUBLICO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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