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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE UMA SÉRIE ESPECIAL DE SELOS, COMEMORATIVA DO PRIMEIRO CENTENÁRIO DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA NO ESTADO DO CEARÁ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 29 11 1983 020153 1 -
Link:
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Referenda:
COMUNICACOES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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