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Lei nº 7.149 de 28 de novembro de 1983
Data de assinatura:
28 de Novembro de 1983
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE UMA SÉRIE ESPECIAL DE SELOS, COMEMORATIVA DO PRIMEIRO CENTENÁRIO DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA NO ESTADO DO CEARÁ.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1983
Fonte:
DOFC 29 11 1983 020153 1
Link:
Texto integral
Referenda:
COMUNICACOES
Alteração:
Correlação:
DEC 89.243
, DE 27/12/1983: REGULAMENTAÇÃO
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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