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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
FIXA OS EFETIVOS DO EXÉRCITO EM TEMPO DE PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 02/12/1983 020369 1 -
Link:
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Referenda:
EMFA. EXERCITO -
Alteração:
MPV 43, DE 28/03/1989: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA - ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º E 6º
LEI 7.763 DE 27/04/1989: PRORROGA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º E 6º
LEI 8.071 DE 17/07/1990: ALTERA ART. 8; REVOGA ART. 7.
LEI 12.918, DE 20/12/2013: ALTERA ART. 1º
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Correlação:
DEC 90.946 DE 13/02/1985: REGULAMENTAÇÃO - FIXA EFETIVOS DO EXÉRCITO.
DEC 92.933, DE 17/07/1986: APLICAÇÃO - PARS. 2º DO ART. 3º
DEC 2.684 DE 22/07/1998: CARGOS PRIVATIVOS OFICIAL-GENERAL DO EXÉRCITO EM TEMPO DE PAZ.
DEC 5.670, DE 10/01/2006: APLICAÇÃO - ART. PAR. 2º DO ART. 1º
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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