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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE 2.814.666.000,00 (DOIS BILHÕES, OITOCENTOS E QUATORZE MILHOES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 02 12 1983 020372 2 -
Link:
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Referenda:
(MS); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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