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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO INCISO 1 DO ART. 22 DA LEI 6.448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 09 12 1983 020662 2 -
Link:
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Referenda:
MUNICIPIOS; TERRITORIOS FEDERAIS; ORGANIZACAO POLITICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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