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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
CRIA O QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 09 12 1983 020663 1 -
Link:
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Referenda:
PESSOAL; (TRE); (RO). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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