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Lei nº 7.163 de 07 de dezembro de 1983
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1983
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL A QUE SE REFERE A
LEI 5.645
, DE 10/12/1970.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1983
Fonte:
DOFC 09 12 1983 020664 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MARE
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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