Lei nº 7.164 de 14 de dezembro de 1983

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1.003, DE 21/10/1969 - LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

João Figueiredo

14 de Dezembro de 1983

DOFC 15 12 1983 021001 1

MINISTERIO JUSTICA. EMFA

OBSERVAÇÃO: VER LEI 8.457, DE 04/09/1992, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR.

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