-
Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÃO COM A FUNDACAO ABRIGO DO CRISTO REDENTOR, PARA POR FIM AO LITÍGIO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 15 12 1983 021004 1 -
Link:
-
Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---