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Lei nº 7.168 de 14 de dezembro de 1983
Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1983
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÃO COM A FUNDACAO ABRIGO DO CRISTO REDENTOR, PARA POR FIM AO LITÍGIO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1983
Fonte:
DOFC 15 12 1983 021004 1
Link:
Texto integral
Referenda:
IMOVEL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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