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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA A DOAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 15 12 1983 021004 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
DEL-002455 /1988 DOFC 22/08/1988 015913 2 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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