-
Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
D.O.U de 15/12/1983, pág. nº 21004 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
-
Correlação:
AIT (ATO INSTITUCIONAL) 14 - 05/09/1969: ALTERA O PARÁGRAFO 11 DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 ("PARÁGRAFO 11: NÃO HAVERÁ PENA DE MORTE, DE PRISÃO PERPETUA, DE BANIMENTO, OU CONFISCO, SALVO NOS CASOS DE GUERRA EXTERNA, PSICOLÓGICA ADVERSA, OU REVOLUCIONARIA OU SUBVERSIVA NOS TERMOS QUE A LEI DETERMINAR. ESTA DISPORÁ, TAMBÉM, SOBRE O PERDIMENTO DE BENS POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO, OU NO CASO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO NAADMINISTRACAO PUBLICA, DIRETA OU INDIRETA."
-
Veto:
--- -
Assunto:
DEFINIÇÃO, FIXAÇÃO, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, CRIME, SEGURANÇA NACIONAL, ORDEM POLÍTICA E SOCIAL. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---