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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DE JARDINS ZOOLOGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 15 12 1983 021011 1 -
Link:
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Referenda:
M. MEIO AMBIENTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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