OBSERVAÇÃO: CONSIDERA-SE REVOGADA PELA
LEI 8.181, DE 28/03/1991, QUE REVOGOU O DEL 55, DE 1966, E QUE FOI ALTERADO POR ESTA LEI - CONFORME PARAGRAFO 1. DO ART. 2. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (DEL 4.657, DE 04/09/1942).
DEC 89.696, DE 23/05/1984: COMPLEMENTAÇÃO