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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
MODIFICA O ART. 5 DO DECRETO-LEI 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE TURISMO E A EMPRESA B RASILEIRA DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CNTUR. EMBRATUR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 15 12 1983 021012 1 -
Link:
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Referenda:
MET -
Alteração:
OBSERVAÇÃO: CONSIDERA-SE REVOGADA PELA LEI 8.181, DE 28/03/1991, QUE REVOGOU O DEL 55, DE 1966, E QUE FOI ALTERADO POR ESTA LEI - CONFORME PARAGRAFO 1. DO ART. 2. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (DEL 4.657, DE 04/09/1942).
DEC 89.696, DE 23/05/1984: COMPLEMENTAÇÃO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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