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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 10 DA LEI 5.890, DE 8/06/1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 15 12 1983 021012 2 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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