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Lei nº 7.176 de 15 de dezembro de 1983
Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1983
Ementa:
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA
LEI 6.334
, DE 31/05/1976, QUE FIXA IDADE MÁXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1983
Fonte:
DOFC 16 12 1983 021153 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MARE
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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