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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE DIRIGENTES DE FUNDAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 20 12 1983 021273 1 -
Link:
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Referenda:
MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 486, DE 1983, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO, A EXPRESSÃO: "UNICAMENTE PARA EFEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO DE 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA PRIMEIRA INVESTIDURA", ART. 2º. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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