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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 20 12 1983 021273 2 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA FEDERAL; PRIMEIRA INSTANCIA. -
Alteração:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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