Lei nº 7.179 de 19 de dezembro de 1983

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 175 DA LEI 4.737, DE 15/07/1965 - CÓDIGO ELEITORAL, ALTERADA PELA LEI 4.961, DE 4/05/1966.

João Figueiredo

19 de Dezembro de 1983

DOFC 20 12 1983 021275 1

MINISTERIO DA JUSTICA

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