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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PERMANÊNCIA NO BRASIL AOS ESTRANGEIROS REGISTRADOS PROVISORIAMENTE.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC DE 21/12/1983, P. 21449 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 491, DE 1983, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 8º E 9º -
Assunto:
NORMAS, CONCESSÃO, PERMANÊNCIA, ESTRANGEIRO, BRASIL, REGISTRO PROVISÓRIO. NORMAS, CONCESSÃO, PERMANÊNCIA, FILHO MENOR, ESTRANGEIRO, BRASIL. REQUISITOS, AQUISIÇÃO, PERMANÊNCIA, ESTRANGEIRO, BRASIL. REQUISITOS, PROIBIÇÃO, PERMANÊNCIA, ESTRANGEIRO, BRASIL. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (DPF), CONCESSÃO, PERMANÊNCIA, ESTRANGEIRO, BRASIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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