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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
PRORROGA A VIGÊNCIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 21 12 1983 021449 2 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 492, DE 1983:, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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