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• Data de assinatura:

  27 de Março de 1984

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  27 de Março de 1984

• Fonte:

  DOFC 29 03 1984 004401 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMOVEL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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