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Data de assinatura:
05 de Abril de 1984 -
Ementa:
REGULA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 1984 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/04/1984, P. 4969 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. -
Alteração:
LEI 13.475, DE 28/08/2017: ALTERA ART. 30 Vigência
LEI 13.475, DE 28/08/2017: REVOGAÇÃO dos arts 12, 13, 20, 29 e 30 e art 21 alineas e § 1º da lei 7.183-1084 que serão revogados em 30 meses da publicação. Vigência
LEI 13.475, DE 28/08/2017: EXCETO ARTIGOS 31 A 35, 36 E 37 E REVOGAÇÃO DOS ARTS 12, 13, 20, 29 E 30 E ART 21 ALINEAS E § 1º DA LEI 7.183-1084 QUE SERÃO REVOGADOS EM 30 MESES DA PUBLICAÇÃO. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, (MAER). DEFINIÇÃO, TRIPULAÇÃO, TRIPULANTE, AVIAÇÃO CIVIL, (MAER). REMUNERAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, UNIFORME, ALIMENTAÇÃO, FÉRIAS, QUADRO DE PESSOAL, AVIAÇÃO CIVIL, (MAER). -
Classificação de direito:
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Observação:
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