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Lei nº 7.184 de 16 de abril de 1984
Data de assinatura:
16 de Abril de 1984
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DE NÍVEL SUPERIOR.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
16 de Abril de 1984
Fonte:
DOFC 17 04 1984 005465 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MARE
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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