-
Data de assinatura:
26 de Abril de 1984 -
Ementa:
ALTERA O ART. 3º DA LEI 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE REGULA O PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES DEFINIDAS NOS ARTS. 58 E 60 DO DECRETO-LEI 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 1984 -
Fonte:
DOFC 27 04 1984 005969 1 -
Link:
-
Referenda:
JOGO DE AZAR. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---