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• Data de assinatura:

  04 de Junho de 1984

• Ementa:

  ALTERA OS ARTS. 16 E 25 DA LEI 4.737, DE 15/07/1965 - CÓDIGO ELEITORAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  04 de Junho de 1984

• Fonte:

  DOFC 05 06 1984 007946 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTIÇA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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