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Data de assinatura:
05 de Junho de 1984 -
Ementa:
INCLUI NA LISTA DE SERVIÇOS A QUE ALUDE O ART. 8º DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DEDEZEMBRO DE 1968, OS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE RELAÇÕES PÚBLICAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 1984 -
Fonte:
DOFC 06 06 1984 008017 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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