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Data de assinatura:
11 de Junho de 1984 -
Ementa:
AUTORIZA A INCLUSÃO DE RECURSOS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1984 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/06/1984 -
Link:
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Referenda:
MME; MOG -
Alteração:
LEI 7.599, DE 15/05/1987: ALTERA § 2º DO ART. 2º; § 1º AO 5º DO ART. 3º
DEC 97.408, DE 23/12/1988: PRORROGA OS TRABALHOS DE GARIMPAGEM NA LOCALIDADE DE SERRA PELADA, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI 7.194, DE1984.
DEC 97.897, DE 03/07/1989: PRORROGA OS TRABALHOS DE GARIMPAGEM NA LOCALIDADE DE SERRA PELADA, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI 7194, DE 1984.
DEC 98.818, DE 11/01/1990: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 3º
DEC 99.385, DE 12/07/1990: PRORROGA OS TRABALHOS DE GARIMPAGEM NA LOCALIDADE DE SERRA PELADA, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI 7194, DE 1984.
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Correlação:
DEC 94.391, DE 29/05/1987: GRUPO DE TRABALHO DE GARIMPAGEM - APLICAÇÃO PAR. 2º DO ART. 2º E PAR. 5º DO ART. 3º.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 180, DE 1984, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: CAPUT, A EXPRESSÃO "EQUIVALENTE ATÉ O MÁXIMO" E PAÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º; § 2º DO ART. 4º. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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