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• Data de assinatura:

  12 de Junho de 1984

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE EMPREGADOS DOMÉSTICOS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  13 de Junho de 1984

• Fonte:

  DOFC DE 13/06/1984, P. 8442

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, AGÊNCIA, ATO ILÍCITO, AUTORIA, EMPREGADO DOMÉSTICO

• Classificação de direito:

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• Observação:

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