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Data de assinatura:
19 de Junho de 1984 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR 3.816.400.000,00 (TRÊS BILHÕES, OITOCENTOS E DEZESSEIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 1984 -
Fonte:
DOFC 20 06 1984 008817 2 -
Link:
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Referenda:
(MEC); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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