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• Data de assinatura:

  26 de Junho de 1984

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL A QUE SE REFERE A LEI 5.920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  26 de Junho de 1984

• Fonte:

  DOFC 27 06 1984 009191 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE. JUSTICA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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