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Data de assinatura:
05 de Julho de 1984 -
Ementa:
FIXA A DATA DA ELEIÇÃO DOS VEREADORES DOS MUNICÍPIOS CRIADOS PELA LEI 7.009, DE 1º DE JULHO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 1984 -
Fonte:
DOFC 06 07 1984 009794 2 -
Link:
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Referenda:
M. JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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