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• Data de assinatura:

  11 de Julho de 1984

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Julho de 1984

• Fonte:

  DOFC 13 07 1984 010217 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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