Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984

Data de assinatura:

11 de Julho de 1984

Ementa:

INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Julho de 1984

Fonte:

D.O.U de 13/07/1984, pág. nº 10227

Link:

Texto integral

Referenda:

M. JUSTICA

Alteração:

LEI 9.046, DE 18/05/1995: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 83

LEI 9.268, DE 01/04/1996: REVOGA ART. 182

LEI 9.460, DE 04/06/1997: ALTERA PAR. 1º DO ART. 82

LEI 10.713, DE 13/08/2003: ACRESCE INCISO XVI AO ART. 41 E ACRESCE INCISO X AO ART. 66

LEI 10.792, DE 01/12/2003: ALTERA ARTS. 6º, 34, 52, 53, 54, 57, 58, 60, 70, 72, 86, 87 E 112

LEI 11.340, DE 07/08/2006: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 152

LEI 11.466, DE 28/03/2007: ACRESCE INCISO VII AO ART. 50

LEI 11.942, DE 28/05/2009: ACRESCE O PAR. 3° AO ART. 14; ALTERA O PAR. 2° DO ART. 83 E ART. 89

LEI 12.121, DE 15/12/2009: ACRESCE O PAR. 3° AO ART 83

LEI 12.245, DE 24/05/2010: ALTERA O ART. 83

LEI 12.258, DE 15/06/2010: ALTERA OS ARTS. 66, 115 (VETADO), 122, 124, 132; ACRESCE SEÇÃO VI - DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ART. 146-A (VETADO), 146-B, 146-C E ART. 146-D

LEI 12.313, DE 19/08/2010: ALTERA OS ARTS. 16, 61, 80, 81-A, 81-B, 83, 129, 144 E 183

LEI 12.433, DE 29/06/2011: ALTERA OS ARTS. 126, 127, 128 E 129

LEI 12.654, DE 28/05/2012: ACRESCE ART. 9º-A

LEI 13.163, DE 09/09/2015: ACRESCE ARTS. 18-A E 21-A

LEI 13.167, DE 06/10/2015: ALTERA O ART. 84

LEI 13.190, DE 19/11/2015: ACRESCE ARTS. 83-A E 83-B

LEI 13.769, DE 19/12/2018: ALTERA ARTS. 72, 74 E 112

LEI 13.964, DE 24/12/2019: ALTERA ARTS. 9º-A, 50, 52, 112, 122.Vigência .

LEI 14.326, DE 12/04/2022: ACRESCE PARÁGRAFO 4ºAO ART. 14.

LEI 14.344, DE 24/05/2022: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 152. Vigência

MPV 1.154, DE 01/01/2023: ALTERA A DENOMINAÇÃO.

LEI 14.600, DE 19/06/2023: ALTERA A DENOMINAÇÃO.

LEI 14.843, DE 11/04/2024: ALTERA ARTS. 66, 112, 114, 115, 122, 132, 146-B E 146-C. REVOGA OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ART. 122 E O ART. 124.

LEI 14.994, DE 09/10/2024: ALTERA ARTS. 41, 86 E 112. ACRESCE ART. 146-E.

Correlação:

DEC 97.164, DE 07/12/1988: APLICAÇÃO - ART. 193
DEC 1.242, DE 15/09/1994: APLICAÇÃO - ART. 126

DEC 1.645, DE 26/09/1995: APLICAÇÃO - ART. 126

DEC 2.002, DE 09/09/1996: APLICAÇÃO - ART. 182

MPV 28, DE 04/02/2002: APLICAÇÃO - ARTS. 44 E 60

RES/CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA Nº 01 - D.O. DE 05/04 /1999, P. 2 - DEFINE E REAFIRMA REGRAS PARA A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS PENITENCIÁRIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

RES/MJ/CNPCP Nº 5 - D.O. ELETRÔNICO DE 27/07/1999, P. 1 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES BÁSICAS DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

DEC 6.049, DE 27/02/2007, P. 3: APROVA O REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL

DEC 7.626, DE 24/11/2011: INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL.

DEC 7.627, DE 24/11/2011: REGULAMENTA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS

DEC 8.858, DE 26/09/2016: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 199

DEC 11.843, DE 21/12/2023: REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA À PESSOA EGRESSA DE QUE TRATAM OS ART. 10, ART. 11, ART. 25, ART. 26 E ART. 27, E INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO À PESSOA EGRESSA DO SISTEMA PRISIONAL.

Veto:

MSG 257, 1984,: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º DO ART. 14

Assunto:

NORMAS GERAIS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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