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• Data de assinatura:

  20 de Julho de 1984

• Ementa:

  INSTITUI O DIA 1º DE OUTUBRO COMO O 'DIA NACIONAL DO VEREADOR'.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  20 de Julho de 1984

• Fonte:

  DOFC 23 07 1984 010677 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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