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Lei nº 7.213 de 15 de agosto de 1984
Data de assinatura:
15 de Agosto de 1984
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTÉRIO DO INTERIOR, O CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR 11.500.000.000,00 (ONZE BILHOES E QUINH ENTOS MILHOES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
15 de Agosto de 1984
Fonte:
DOFC 16 08 1984 011945 1
Link:
Texto integral
Referenda:
(MINTER); CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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