• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  19 de Setembro de 1984

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 280 DA LEI 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  19 de Setembro de 1984

• Fonte:

  DOFC 20 09 1984 013730 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  JUSTICA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---