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Data de assinatura:
02 de Setembro de 1984 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE SUPLENTE DE JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 1984 -
Fonte:
DOFC 03/10/1984 014393 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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