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Data de assinatura:
02 de Outubro de 1984 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 31 DA LEI 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DEFININDO O VOTO CUMULATIVO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 03/10/1984, pág. nº 14394 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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