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Lei nº 7.227 de 15 de outubro de 1984
Data de assinatura:
15 de Outubro de 1984
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR 8.215.800.000,00 (OITO BILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
15 de Outubro de 1984
Fonte:
DOFC 16 10 1984 015107 1
Link:
Texto integral
Referenda:
EXECUTIVO; CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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