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Data de assinatura:
15 de Outubro de 1984 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR 8.215.800.000,00 (OITO BILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 1984 -
Fonte:
DOFC 16 10 1984 015107 1 -
Link:
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Referenda:
EXECUTIVO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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