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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1984 -
Ementa:
TRANSFERE COMPETÊNCIA DO INCRA PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO PESSOAL DO INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1984 -
Fonte:
D.O. 24/10/1984 -
Link:
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Referenda:
M. AGRICULTURA - MAA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 90.393, DE 30/10/1984: COMPLEMENTAÇÃO
DEC 90.698, DE 12/12/1984: REGULAMENTAÇÃO
DEC 94.235, DE 15/04/1987: APLICAÇÃO - ART. 8º
LEI 7.662, DE 17/05/1988: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 9º
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Veto:
MSG 388, DE 1984: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 7º, INCISO VI DO ART. 9º, AS EXPRESSÕES "E" OU EMPREGO" -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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