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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1984 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1984 -
Fonte:
D.O. DE 30/10/1984, P. 15841 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL -
Alteração:
LEI 8.028, DE 12/04/1990: ALTERA ART. 6º, PAR. 1º (CONIN)
LEI 8.248, DE 23/10/1991: REVOGA ARTS. 6º, 8º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21 E REVOGA OS ARTS. 9º E 22 A PARTIR DE 29/10/1992
LEI 8.402, DE 08/01/1992: REVOGA ART. 21 (INCENTIVOS FISCAIS)
MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR A FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO
PARA A INFORMÁTICA, CRIADO EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 32 A 39)
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Correlação:
DEC 92.181, DE 19/12/1985: REGULAMENTA ART. 21
DEC 92.187, DE 20/12/1985: REGULAMENTA ARTS. 13 E 14
RES/CONIN 26 - D.O. DE 22/09/1986, P. 14325: REGULAMENTA o artigo 23 (GLOSSÁRIO) TEXTO INTEGRAL NO SITE DO MCT - http://www.mct.gov.br/legis/outros_atos/res26_86.htm
LEI 8.034, DE 12/04/1990: SUSPENDE BENEFÍCIOS
LEI 8.244 DE 16/10/1991: PLANO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - PLANIN
POC/MCT/CONJUR 23, DE 1995 - D.O. DE 20/11/1995, P. 18596: INTERPRETAÇÃO DA EMC 6, DE 1995 QUE REVOGA O ART. 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUAS IMPLICAÇÕES
DEC 1.753, DE 20/12/995, ART. 18: CONIN - ORGÃO COLEGIADO DO MCT
DEC 3.563, DE 17/08/2000: (EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO PARA INFORMÁTICA - CTI)
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, INFORMÁTICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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