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• Data de assinatura:

  29 de Outubro de 1984

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O ENSINO NO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Outubro de 1984

• Fonte:

  DOFC 30 10 1984 015847 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MAER); ENSINO.

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 7.549, DE 11/12/1986 D.O. 12/12/1986.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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