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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1984 -
Ementa:
ALTERA A ESTRUTURA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 5.920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 06 11 1984 016235 1 -
Link:
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Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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