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• Data de assinatura:

  07 de Novembro de 1984

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Novembro de 1984

• Fonte:

  D.O. DE 08/11/1984

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA.

• Alteração:

  LEI 8.640, 31/03/1993: ALTERA ART. 40
  
  REVOGADA PELA LEI 9.099, DE 26/09/1995.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

  LEI DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS