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Data de assinatura:
14 de Novembro de 1984 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 1º DA LEI 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGÍTIMOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 1984 -
Fonte:
DOFC DE 16/11/1984, P. 16905 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGÍTIMO -
Classificação de direito:
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Observação:
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