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• Data de assinatura:

  19 de Novembro de 1984

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 245 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7/12/1940 - CÓDIGO PENAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  19 de Novembro de 1984

• Fonte:

  DOFC 21 11 1984 017105 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CODIGO PENAL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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