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Lei nº 7.252 de 23 de novembro de 1984
Data de assinatura:
23 de Novembro de 1984
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR 1.700.000.000 (UM BILHÃO E SETECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1984
Fonte:
DOFC 26 11 1984 017385 1
Link:
Texto integral
Referenda:
(MS); CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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