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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1984 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR 1.700.000.000 (UM BILHÃO E SETECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 26 11 1984 017385 1 -
Link:
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Referenda:
(MS); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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