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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1984 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO CREDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR 245.395.992.000 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1984 -
Fonte:
DOFC 26 11 1984 017385 2 -
Link:
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Referenda:
(ME); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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